O Programa de Financiamento de Pós-Graduação para servidores do magistério municipal foi criado pela Lei n° Lei 11.199/2021. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas municipais de valorização da carreira docente. O programa tem a finalidade de financiar cursos de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado, para servidores em efetivo exercício do magistério. Abaixo você confere a legislação sobre o programa.